Nível Médio - Cargo: Técnico de Enfermagem - Orgão: EBSERH - Banca: AOCP - Ano: 2016
QEF nº3216 - Disciplina: SUS - Sistema Único de Saúde

De acordo com o que dispõe o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, acerca das “Regiões de Saúde”, assinale a alternativa correta.

  • a) As Regiões de Saúde serão instituídas pela iniciativa privada, em articulação com a população dos Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT.
  • b) É vedada a instituição de Regiões de Saúde interestaduais.
  • c) Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter apenas ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência.
  • d) As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.
  • e) Para ser instituída, a Região de Saúde não pode conter ações e serviços de atenção psicossocial.

Comentários da Questão (3)

ANA CARLA SANTOS
ANA CARLA SANTOS Criado em 26/02/2018, 20:19h

RESPOSTA: D
Das Regiões de Saúde
Art. 4o As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articula-ção com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comis-são Intergestores Tripartite - CIT a que se refere o inciso I do art. 30.
§ 1o Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articula-ção com os Municípios.
§ 2o A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações interna-cionais.
Art. 5o Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
I - atenção primária;
II - urgência e emergência;
III - atenção psicossocial;
IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V - vigilância em saúde.
Parágrafo único. A instituição das Regiões de Saúde observará crono-grama pactuado nas Comissões Intergestores.
Art. 6o As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.
Art. 7o As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores.


Tânia Maria de Cerqueira Sousa
Tânia Maria de Cerqueira Sousa Criado em 10/03/2018, 06:18h

Parabéns pela dica que voces dao para os profissionais da área


SILVIA MARIA
SILVIA MARIA Criado em 10/06/2019, 17:34h

QUESTÃO : “REGIÕES DE SAÚDE”, assinale a alternativa correta :

GABARITO : D ) :

AS REGIÕES DE SAÚDE : ( redes = conjunto/ grupos / locais = INTER/SETORIAL (entre os setores / entre os locais ) / INTER/REGIONAL ( entre as regiões) PARA ATENDER À SAÚDE :

Serão referência para : transferir os recursos entre os ENTES FEDERATIVOS ( União, Estados ,Distrito Federal e os Municípios ) .

ARGUMENTAÇÃO :

As REGIÕES DE SAÚDE precisa tranferir recursos para organizar as ações e serviços de saúde ( as ações e serviços de saúde devem ser de forma :

REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA conforme nível de complexidade crescente.

DESCENTRALIZADA .

E RESPEITAR AS DIRETRIZES ( NORMAS CONSTITUCIONAIS ) .

DIREÇÃO ÚNICA EM CADA ESFERA DE GOVERNO . CADA ENTE TERÁ A AUTONOMIA PARA :

AUTO ADMINISTRAÇÃO ( administrar/ atividades administrativas ) .

AUTO LEGISLAÇÃO ( legislar / refere-se a capacidade de criar normas. Assim, União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem criar leis, e demais atos normativos de acordo com o seu interesse, sempre observar os limites postos na Constituição.

AUTO-ORGANIZAÇÃO ( Organizar as ações e serviços de saúde .A auto organização está relacionada a capacidade de organizar-se internamente da maneira que desejar. Portanto, podem os Estados (por exemplo) criar suas Constituições Estaduais .
Importante mencionar que deve-se observar sempre, os limites impostos pela Constituição .

AUTOGOVERNO : corresponde a capacidade de cada ente ter os seus próprios governantes :
UNIÃO : GESTOR=ADMINISTRADOR : MINISTÉRIO DA SAÚDE.
ESTADO : GESTOR : SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE.
MUNICÍPIO: GESTOR : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAÚDE.


Acompanhe o Enfermagem e Saúde