Auxiliares e Técnicos de Enfermagem fazem ajustes no TAC sobre a Lei do piso salarial em 30h

Publicado por: - 21 dias

 

Foram aprovadas em assembleia na manhã desta terça-feira (04/06), em assembleia com a categoria de auxiliares e técnicos de enfermagem, as alterações do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho, para o cumprimento da Lei 8315/2019. O novo TAC desta categoria traz ajustes propostos que visam o cumprimento integral da lei do piso proporcional em regime de 30 horas semanais. O documento será reencaminhado ao MPT no dia 07/06 e, posteriormente, apresentado ao patronato (sete dias). Amanhã será a vez do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro realizar a sua assembleia para que se votem os ajustes do TAC.

Entidades da enfermagem se reuniram na assembleia realizada pelo Sindicato de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro – SATEMRJ,nas dependências do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do RJ – Sisejufe. O auditório ficou lotado pela categoria de auxiliares e técnicos de enfermagem, em busca de informações acerca de seus direitos legais ao cumprimento da Lei e para votar os ajustes.

A presidente do SATEMRJ, Miriam Lopes, presidiu a assembleia. A mesa de abertura foi composta pelo procurador do sindicato, José Carlos Nunes, pelos diretores e conselheiros do Coren-RJ, Maria Lucia Tanajura Machado e Glauber Amancio, pelo procurador do Coren-RJ, José Luiz Baptista de Lima Jr. e pela vice-presidente do Movimento de Ativistas da Enfermagem – MAE, Mônica Cunharski.

A pauta da reunião focou na busca pela adequação do TAC proposto pelo MPT para ser apresentado às empresas, com vistas a atender aos interesses da categoria de enfermagem, buscando resguardar os direitos, especialmente que não vêm sendo cumpridos, em consonância com a legislação em vigor. O conteúdo das cláusula propostas do TAC foi bastante discutido e ajustado, de acordo com as contrapropostas da categoria. A proposta positiva foi aprovada como referente termo em benefício da classe de trabalhadores da enfermagem.

Os ajustes:

*Que sejam retirados os acordos coletivos firmados por sindicatos que não representam exclusivamente a enfermagem. Devem ser ressalvados os acordos coletivos que são benéficos aos trabalhadores, com valores superiores ao piso em 30 horas.

*Retirada a palavra “jornada” de todos os ítens e citações. A palavra foi abolida e substituída por “regime”, para não incorrer na inconstitucionalidade que baseia as ações do patronato.

*Caso a Lei seja derrubada, aqueles que já trabalham em 30 horas semanais, deverão ser mantidos neste regime.

*Ainda, caso a Lei seja anulada, uma vez que ainda tramita nas instâncias, ficou ajustado no TAC que salários pagos pelos empresários sobre os valores reajustados no piso em regime em 30 horas, enquanto a lei estava vigente, não poderão ser descontados dos salários por ressarcimento.

* Retroativos: passa a ser obrigatório os pagamentos dos reajustes dos salários de janeiro a maio. Deverão ser pagos em três parcelas sucessivas, a partir de 10 dias após a assinatura do TAC.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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