Presidente do Coren-RJ esclarece sobre a validade da Lei do Piso em 30h

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Olá, colegas da enfermagem.

Temos notado que ainda há muitas dúvidas acerca da Lei 8.315, sancionada pelo governador e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20 de março de 2019. A Lei está válida e deve ser acatada. Porém, entendam: ela vigora sobre regime de 30 horas semanais, mas não afirma que o trabalhador deva atuar somente nesta jornada. Assim, quem trabalha em carga horária de 40 ou 44 horas, deverá fazer o cálculo da proporcionalidade em relação às 30 horas.

Ainda sobre a aplicação da Lei, torno a frisar, é vigente. Está em trâmite no Judiciário um questionamento sobre a constitucionalidade desta, em liminar ajuizada pelos patrões da saúde privada e filantrópica. No dia 1º de abril de 2019, esta liminar foi suspensa, graças à atuação das Procuradorias da ALERJ e do Coren-RJ (entramos como amicus curae na ação). Foi uma vitória comemorada sim, pois ratificou a validade da lei, até que o recurso dos patrões seja apreciado pelo Poder Judiciário e deferida. Ou seja, está valendo e tem que ser aplicada!

O Coren-RJ tenha como funções principais a fiscalização do exercício profissional, das condutas éticas e o cadastramento e inscrição dos profissionais. Nossa autarquia não tem competência para ingerir judicialmente em ações trabalhistas, que são da responsabilidade dos sindicatos e do Ministério Público do Trabalho. Mas, muito embora fuja das suas atribuições legais, o Coren-RJ, como sempre o fez, apoia e milita pelas causas da enfermagem. Para tanto, sempre colocamos nosso Plenário e o Departamento Jurídico a serviço desta causa histórica das 30 horas para a enfermagem do Rio de Janeiro. Não desistiremos e seguiremos, juntos, nesta luta tão justa que é de todos nós, para o benefício da saúde de toda a população.

Não podemos nos abater e vamos para as ruas divulgar a nossa causa e exigir o cumprimento imediato da Lei. Conclamamos a toda a enfermagem fluminense à organização de seus núcleos sindicais, para estar presente à manifestação que será realizada no dia 14/05/2019, saindo da Candelária em direção ao Ministério Público. Mãos dadas! Somos uma nação imensa, imprescindível para a vida humana. Lembrem-se sempre: torcida grande faz o adversário tremer. Precisamos de uma multidão nesta ato e contamos com todos nesta luta. Afinal, já ganhamos a batalha principal. Unidos seremos vitoriosos .

Enfermeira Ana Lúcia Telles Fonseca
Presidente do Coren-RJ


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