Nota de Repúdio e de Recomendação aos Representantes Legais das Instituições de Saúde

Publicado por: - há 1 mês
 
O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren-RJ), vem manifestar o total repúdio à Confederação Nacional de Saúde, que comemorou a vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) pela impugnação da Lei de Descanso (Lei Estadual 6296/2012 – ALERJ), para profissionais de enfermagem do estado do Rio de Janeiro, em 17/10/2018.
 
A indignação aumenta ainda mais quando constatamos que, no ano de 2018, necessitamos de legislação para assegurar um direito vital do trabalhador de enfermagem. Diante da importância da equipe de enfermagem no cenário hospitalar, e da pouca valorização atribuída a esta classe, tal medida representa um retrocesso com impacto direto na qualidade e segurança da assistência prestada ao paciente e na saúde do profissional.
 
A profissão de enfermagem no Brasil foi constituída a partir de modernizações sanitárias e inserida num cenário político e econômico que continua em constantes processos de mudança com a globalização, o capitalismo, a sustentabilidade e o avanço tecnológico, em razão das novas necessidades de assistência à saúde. As instituições hospitalares passaram a ser gerenciadas como empresas complexas, usando de modernas técnicas de gestão, e buscando maior competitividade no mercado; o que traz consigo novos problemas de saúde aos trabalhadores.
 
Historicamente, a enfermagem tem vivenciado modificações com relação ao seu processo de trabalho, o que impacta diretamente na assistência ao usuário. O Departamento de Fiscalização deste Conselho Regional depara-se frequentemente com as consequências dessas modificações: elevadas jornadas de trabalho, situações de falta de planejamento operacional das atividades rotineiras, déficit de profissionais de enfermagem e sistematização da assistência inadequada ou ausente, são fatores que ocasionam cansaço, sobrecarga e desgaste físico e mental dos trabalhadores.
 
Este documento objetiva sensibilizar os representantes legais e responsáveis técnicos das instituições de saúde no que tange à manutenção dos locais de descanso para as equipes de enfermagem, de modo que atendam a um período mínimo de repouso aos trabalhadores que desempenham suas atividades no serviço noturno. O objetivo é proteger o profissional e a sociedade – sob a perspectiva dos direitos humanos, constitucionais e civis – aos riscos de imperícia, negligência e imprudência relacionados à sobrecarga por falta de descanso. Atualmente, a fadiga é um dos principais elementos relacionados à falha da assistência e segurança do paciente.
 
Cabe-nos informar que o Plenário, a Diretoria, o Departamento de Fiscalização e a Procuradoria Geral do Coren-RJ estão vigilantes no sentido de garantir as condições mínimas para o adequado desempenho da assistência de enfermagem.
 
Atenciosamente,
 
Ana Lúcia Telles Fonseca
Presidente
Coren-RJ nº 21.039

TAGS: COREN-RJ

Comentários (0)

Acompanhe o Enfermagem e Saúde