Resolução COFEN-301/2005 (atualiza os valores mínimos da tabela de honorários de serviços de enfermagem)

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Atualiza os valores mínimos da Tabela de Honorários de Serviços de Enfermagem.

O Conselho Federal de Enfermagem, no exercício de sua competência consignada no artigo 8º, inciso I, da Lei nº 5 905, de 12 de julho de 1972; tendo em vista a deliberação do Plenário em sua 327ª Reunião Ordinária;


CONSIDERANDO a Lei 7 498 de 25 de junho de 1986 e o Decreto nº 94 406 de 8 de junho de 1987;


CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a remuneração por serviços de Enfermagem prestados à comunidade e a clientela própria;


CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento dos indicadores financeiros vigentes para melhor fixação da remuneração por serviços prestados;


CONSIDERANDO o Índice de Preço ao Consumidor Ampliado – IPCA;


CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 327º Reunião Ordinária Plenária, e o que mais consta do PAD COFEN nº 122/91;


RESOLVE:


Art. 1º
- Fixar os valores mínimos dos Honorários pela Prestação de Serviços de Enfermagem, constante da TABELA anexa ao presente ato resolucional;


Art. 2º
- Quando a prestação de serviços de Enfermagem ocorrer em horário noturno, ou nos fins de semana e feriados, haverá um acréscimo de 20%(vinte por cento) sobre os valores previstos na citada TABELA;


Art. 3º
- A critério dos COREN poderá ser baixado ATO DECISÓRIO estabelecendo, na jurisdição dos mesmos, valores mínimos diferenciados da TABELA anexa observando o teto mínimo fixado, podendo ainda, ser acrescentadas outras atividades não contempladas nesta Resolução, encaminhando ao COFEN para homologação;


Art. 4º - Os valores constantes da TABELA DE HONORÁRIOS, anexa, serão reajustados anualmente por iniciativa dos COREN e homologados pelo COFEN, pela aplicação do índice IPCA ou outro indexador que por ventura o substitua, levando em conta os acumulados nos doze meses anteriores ao vencimento do período anual;


Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem;


Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução COFEN nº 264/2001 e demais disposições em contrário

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Rio de Janeiro, 16 de março de 2005.

 

Carmem de Almeida da Silva
COREN-SPNº 2.254
PRESIDENTE

Zolândia Oliveira Conceição
COREN-BA Nº 0635
PRIMEIRA SECRETÁRIA

 


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