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Legislação
LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004
LEI Nº 10.507, DE 10 DE JULHO DE 2002
Esclarecimentos sobre a autarquia COFEN/CORENS
LEI 8080/90 - LEI ORGÂNICA DA SAÚDE
lei 8142/90 (dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (sus) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências)
Portaria Nº 2.616 (Regulamenta as ações de controle de infecção hospitalar no país)
Resolução COFEN-241/2000 (Aprova Regulamento Disciplinar dos funcionários do COFEN e dá outras providências)
Resolução COFEN-239/2000 (Estabelece proibição aos profissionais de Enfermagem de plastificarem os documentos de identidade com marca d'água)
Resolução COFEN-330/2008
Resolução COFEN-327/2008
Resolução COFEN-317/2007
Resolução COFEN-311/2007
Resolução COFEN-301/2005 (atualiza os valores mínimos da tabela de honorários de serviços de enfermagem)
Resolução COFEN-299/2005
Resolução COFEN-293/2004
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