Legislação sobre Transplantes no Brasil


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A realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano tem sido objeto de constantes discussões no âmbito da Saúde. Para subsidiar tais discussões, o presente livro (em sua 8ª reimpressão) contempla toda a legislação brasileira referente à área de transplantes. Em ordem cronológica, a publicação trata desde a Lei n.º 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, dentre outras providências, até a Portaria GM n.º 1.687, de 20 de setembro de 2002.


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