Emenda 29 – Mais Dinheiro e Estabilidade para a Saúde.


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A Emenda Constitucional n.º 29 estabelece que os governos federal, estaduais e municipais aumentem seus investimentos na Saúde, garantindo recursos mínimos para ações e serviços no âmbito do SUS. Este livro reproduz os textos da Emenda, da Portaria/MS n.º 2.047/2002, que aprova as diretrizes para a aplicação da EC 29, e o texto do Anexo da Portaria, que determina, dentre outras providências, a base de cálculo para definição dos recursos mínimos para aplicação em Saúde.


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